Promulgada lei que obriga conjunto residencial a ter estacionamento para todos os seus mutuários
Foram promulgadas pelo presidente Antônio Francisco Neto – Ribeiro (DEM), na sessão da Câmara Municipal, desta segunda-feira (28), três leis aprovadas pela Casa da Cidadania e que não foram sancionadas nem vetadas pelo Poder Executivo. Com a promulgação, as leis vão entrar em vigor tão logo sejam publicadas, o que deve ser providenciado nos próximos dias pela Mesa Diretora.
Uma das leis promulgadas pelo Legislativo obriga as empresas responsáveis pela construção de conjuntos residenciais em Feira de Santana a garantir, em todas as unidades, que sejam dotadas de espaço para estacionamento de automóvel. O projeto foi de autoria do vereador Roque Pereira (PT do B).
Uma emenda do vereador Luiz Augusto – Lulinha (DEM) propõe que além dos futuros projetos, os conjuntos residenciais que já tenham obtido licença junto à Prefeitura e que ainda não tiveram suas obras iniciadas devem também obedecer à legislação, disponibilizando área para estacionamento de um veículo por unidade domiciliar.
Além de assegurar uma vaga para estacionamento, o projeto garante também a construção de rampas de acesso, nos conjuntos residenciais, que visem a facilitar a movimentação de pessoas portadoras de necessidades especiais.
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