Equipamentos de uso público devem instalar sanitários adaptados para deficientes físicos
Áreas públicas podem ser obrigadas, em Feira de Santana, a instalar equipamentos sanitários adaptados para deficientes físicos. É o que propõe o vereador Angelo Almeida em projeto de lei que tramita na Câmara Municipal. A matéria entrou em discussão esta semana, na Casa da Cidadania, mas foi adiada, a pedido do vereador Marialvo Barreto. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário à tramitação da proposta.
O projeto estabelece que os equipamentos de uso público que já disponham ou venham a dispor de instalações sanitárias devem adaptar parte dessas instalações ao uso de deficientes físicos, inclusive rampas de acesso. “Nas instalações sanitárias já existentes, a construção das rampas de acesso e a adaptação necessária serão observadas na primeira obra de reforma que for executada no local”, diz um dos artigos.
Onde não houver previsão de reforma, o projeto determina que o responsável pelo equipamento terá prazo de 180 dias a partir da vigência da lei para efetuar as adaptações necessárias. As rampas de acesso devem ter especificações técnicas estabelecidas pelo órgão competente da administração municipal.
O parecer contrário da CCJ deverá ser bastante debatido, quando o projeto retornar à pauta, tendo em vista o apoio declarado de vários vereadores. O líder da bancada governista, Maurício Carvalho, disse que considera a matéria importante e que carece de uma maior discussão.
Angelo Almeida disse que, por sugestão do vereador José Sebastião, os estacionamentos privados sejam incluídos entre os equipamentos de uso público com obrigatoriedade de instalar sanitários equipados de acordo ao projeto. “Muitos visitantes usam o estacionamento, chegam ao local necessitando de usar um sanitário para satisfazer suas necessidades fisiológicas, arrecada dinheiro, mas não disponibiliza o sanitário”.
ASCOM
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