“Violência doméstica é crime”, diz juíza
A juíza da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Tribunal de Justiça da Bahia, Patrícia Didier Pereira, ressaltou em seu pronunciamento na Casa Legislativa, que, atualmente no Brasil existe uma legislação que protege os direitos da mulher no tocante a violência doméstica e familiar. “Isso tudo começou na década de 70 com um movimento que falava: ‘Quem Ama, Não Mata’”, relatou.
Patrícia observou que “vivemos numa sociedade que culturalmente e, até mesmo nossa legislação, muitas vezes, já se defendeu em legítima defesa da honra. Os crimes sexuais, como estupro e atentado violento ao pudor, antigamente vistos como figuras diferenciadas, eram crimes contra costumes, no entanto, hoje, nós temos crimes contra a dignidade, a liberdade sexual. Também temos criminalizado o assédio sexual e moral”, disse, destacando também a revogação do Artigo 35, do Código de Processo Penal, que, segundo a palestrante, limitava os direitos da mulher.
A juíza declarou que, no passado, a violência doméstica contra o sexo feminino foi problematizada e virou bandeira de luta das mulheres, porém a magistrada fez questão de ressaltar que, atualmente, é um problema de Estado. “Hoje, a gente tem uma Constituição que diz que a nossa legislação e o nosso Estado têm que promover a igualdade nas questões familiares. É como base no artigo 226, da Constituição Federal, que foi fundamentada a Lei Maria da Penha”.
Aproveitando o ensejo, ela cobrou do poder público a inclusão da Lei Maria da Penha no Ensino Fundamental, além da destinação de recursos municipais, estaduais e federais para o enfrentamento da violência de gênero.
ASCOM/PONDÉ
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