GOVERNO DILMA EMITE NOTA CONJUNTA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS NO RESIDENCIAL NOVA CONCEIÇÃO

NOTA CONJUNTA SOBRE O RESIDENCIAL NOVA CONCEIÇÃO

Em relação aos problemas identificados no Residencial Nova Conceição, em Feira de Santana (BA), os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cidades e Caixa Econômica Federal (CEF) esclarecem:

1)Situações semelhantes às apontadas pela matéria do jornal O Estado de S. Paulo foram verificadas no processo de monitoramento do Programa Minha Casa Minha Vida, no 4º trimestre de 2010, razão pela qual foram discutidas e adotadas medidas para enfrentá-las. Algumas delas estão na Medida Provisória 514 que tramita no Congresso Nacional e prevê, dentre outras providências:

a. Revisão do instrumento de adesão ao programa que obrigue as prefeituras a assumir compromissos de trabalho social, equipamentos e serviços públicos.

b. Aumento dos recursos para pagamento do trabalho social para que as prefeituras iniciem o acompanhamento social antes da implementação do empreendimento e na etapa de pós-ocupação. Essa ampliação prevê melhoria nas condições de emprego e renda das famílias.

c. Implementação de sistema de monitoramento e avaliação, pelo Ministério das Cidades, em 2011.

2)Os índices de inadimplência verificados nesse tipo de carteira de crédito estão compatíveis com os padrões da faixa de renda até R$1.395,00.

3)Todos os moradores estão sendo notificados pela Caixa Econômica Federal quanto à proibição da venda dos imóveis no período de duração da vigência do parcelamento, como determina a Cláusula Décima Primeira do “Contrato Por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Renda até R$ 1.395,00”:

CLáUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – transferência de dívida e do imóvel – O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) ficam impedidos de vender, prometer vender ou ceder seus direitos, emprestar, alugar o imóvel objeto dessa alienação na vigência do parcelamento, bem como manter o imóvel fechado ou dar qualquer outra destinação que não seja a residência dos titulares e de seus familiares.

Parágrafo Único – O descumprimento dos apontamentos acima implicará a rescisão do contrato de parcelamento, resultando na cobrança integral e à vista do valor de venda, abatidos os pagamentos já realizados.

4)Todos os apartamentos irregularmente vendidos serão retomados, como prevê o Contrato.

5)Os moradores do Residencial Nova Conceição também estão sendo informados, pela Caixa Econômica Federal, sobre as possibilidades de renegociação de seus débitos, caso haja dificuldades de pagamento. Esse procedimento ocorre em todas as carteiras de crédito e especialmente para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica.

6)A Caixa Econômica Federal está realizando também o levantamento social de cada morador e a situação de cada imóvel, neste momento.

7)Em relação à situação física do Residencial, os danos no piso da entrada do conjunto habitacional ocorreram em função das chuvas e seus reparos foram iniciados há mais de um mês. A obra está sendo realizada em etapas para não prejudicar o acesso dos moradores e será concluída até o final de fevereiro.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério das Cidades

Caixa Econômica Federal

OPINIÃO

Sessenta anos, casa própria, pequeno empresário a queixar-se , como qualquer empresário ou cidadão imerso no mundo capitalista, da brutal carga tributária a qual estamos submetidos, lembro-me à perfeição dos duros tempos do regime militar. Liberdades restritas e práticas compensatórias como o SFH(Sistema Financeiro da Habitação ) e o seu operador financeiro o BNH(Banco Nacional da Habitação), destacavam-se no cenário da Economia. Os objetivos eram os mesmos do atual Minha Casa,Minha Vida. Reduzir o déficit habitacional , alavancar uma política de empregos e, de quebra, dinamizar a economia e estimular a expansão do modelo capitalista. Socorro-me do Blog Correio da Cidadania para compreender a estratégia do regime de exceção, no que tange ao sempre atual problema da habitação. Diz-nos Mariana Fix e Pedro Fiori Arantes, arquitetos e urbanistas, ambos ligados à UNICAMP: "o sistema habitacional do regime, que chegou a produzir 4 milhões de moradias,atuava como um verdadeiro moinho de expansão da forma-mercadoria, por meio de mecanismos atrasados e modernos articulados, mobilizando terras, capitais, trabalhadores e consumidores numa máquina de produzir riquezas e consensos sociais".Os objetivos do regime eram claros:ultrapassar a questão da moradia e transferir massas extraordinárias de capital e bens para a classe dominante. A racionalidade mercantil que move o atual Minha Casa é irmã siamesa daquela que movia a praxis econômica do Regime Militar. Cooptando as empresas privadas mediante generosos financiamentos, fortalece-as e fortalece o sistema capitalista que diz combater. Dos hum milhão de contratos já pactuados ,o sistema atual conseguiu entregar 400 mil imóveis. Comparado SFH/BNH, a eficiência e eficácia do modelo é baixa. Entretanto, diferente do modelo do regime de exceção o sistema atual volta-se, prioritàriamente, para os mais pobres com um foco claro e preciso para os beneficiários de baixa renda e com um viés de amplos subsídios para esta classe. O Minha Casa... proporciona uma geração de empregos extraordinária e, atribui-se a este programa a grande geração de empregos vivida por Feira de Santana .Segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, o município de Feira de Santana destaca-se entra as 50 cidades do Brasil que mais geraram postos de trabalho durante o ano de 2010. O entusiasmo é geral entre os empresários do ramo:projetam-se ,até 2014, até 15 mil contratos para o município.

Dentre os problemas enfrentados pelo Regime Militar e ,agora, pelo atual sistema, está o de transferência dos contratos. O SFH/BNH não criava muitos obstáculos à transferência de apartamentos. Era muito comum na década de 80(Governo Geisel), adquirir-se dois apartamentos ao sistema e pagar um deles ou parte deles com a transferência, mediante procurações realizadas em cartório, portanto , legais. Nada mais honesto e correto do ponto de vista da lógica capitalista. Ora, se o objetivo final da proposta oficial é combater a pobreza e promover mobilização social, que barreira ética e moral pode impedir a transferência de algo que passa a ser sua propriedade? Assim , o ítem 4 acima citado , traduz a velha mesmice da tutela do indivíduo pelo Estado, que distribui riqueza ,é verdade, mas que busca controlar o cidadão mutuário no seu processo natural de integração à economia capitalista. A seleção de mutuários, mediada pelas Prefeituras em nada melhora ou aprimora o sistema pois segue critérios pouco claros com baixo nível de fiscalização. Como exigir adimplência de um mutuário que recebe $ 134,00 do Bolsa Família e que se vê as voltas com IPTU, Taxas de Água e Esgoto, Tarifas de Energia Elétrica,Taxas de Condomínio, etc...? O mutuário-alvo deve ser punido pelos erros do Sistema ? Como no Regime Militar, creio que marcharemos, em futuro próximo, para uma ampla estratégia de perdão e refinanciamento de contratos. O Governo Dilma deve entender que os ricos construtores estão cada vez mais ricos e que os pobres mutuários do Sistema Minha Casa , Minha vida merecem compreensão e perdão. Lembrando o magnífico político Leonel Brizola, sugiro que não esqueçam " que propriedade é uma coisa tão boa que todos devem experimentá-la". Para mim a propriedade é o mais concreto caminho de materialização das liberdades. Os pobres também merecem conhecer o paraíso. OLDECIR MARQUES