Ministério Público receberá denuncia contra o prefeito por descumprimento de norma federal
O líder da bancada de oposição na Câmara, Roberto Tourinho (PSB), em discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania, nesta terça-feira (16), informou que, amanhã, juntamente com o edil Carlos Alberto da Rocha – Frei Cal (PMDB), apresentará nova denúncia contra o prefeito Tarcízio Pimenta no Ministério Publico Estadual, sob alegação de que o gestor do município de Feira de Santana não está cumprindo a Lei Complementar nº 131/2009.
A referida lei acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
“Esta lei desde 2009 deveria ser cumprida pelo Governo Municipal, entretanto, como a administração do Município não é afeita ao cumprimento de leis e tem o magnetismo por corrupção, a cidade de Feira de Santana passou todo ano de 2009 e 2010 e parte de 2011 sem cumprir o que determina a lei que é a disponibilização, em tempo real, dos gastos da administração”, afirmou.
Segundo o oposicionista, o denunciado não cuidou de estabelecer a criação do sistema de dados eletrônicos para consulta pública da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, do Procon, do Instituto de Previdência de Feira de Santana, da Fundação Hospitalar Inácia Pinto dos Santos (Hospital da Mulher) e da Fundação Cultural Egberto Tavares Costa.
“Diz esta Lei Complementar que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”, salientou.
Tourinho declarou que vai sugerir do Ministério Público Estadual, no requerimento que apresentará ao órgão, que seja determinada a abertura de inquérito, a fim de apurar a prática delitiva do prefeito Tarcízio, em razão do descumprimento de norma legal.
“Estamos pedindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil na ordem de cem vezes sua remuneração, além de ficar proibido de contratar com o Poder Publico durante todo o período de suspensão dos direitos políticos, pedido que faz com fulcro no artigo 12 da Lei 8.249/92. Também que seja informada à União da abertura do presente procedimento, a fim de restar declarada a impossibilidade do município de Feira de Santana receber, por culpa exclusiva do denunciado, transferência voluntária, até ser cessada a irregularidade aqui apontada, qual seja a ausência de implantação do sistema nos demais órgãos da administração”, informou.
ASCOM/PONDÉ
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